LEGISLAÇÃO

 

Embasamento legal do Programa Jovem Cidadão Meu Primeiro Trabalho:

LEI N^o 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977.

LEI N^o 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

DECRETO N^o 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982.

Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEI N^o 8.859, DE 23 DE MARÇO DE 1994.

Modificadispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.

DECRETO ESTADUAL Nº 44.860, DE 27 DE ABRIL DE 2000.

Institui o Programa Jovem Cidadão Meu Primeiro Trabalho e dá providências correlatas.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, CNE/CBE

Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

RESOLUÇÃO SEE n° 76, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.

Dispõe sobre os estágios de estudantes de Ensino Médio e dá providências correlatas.

RESOLUÇÃO SERT N° 16, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008.

Altera o valor da bolsa-estágio a ser concedida aos beneficiários do Programa “Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho”.

DECRETO N°. 53.807, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

Reformula o Programa “Jovem Cidadão: Meu Primeiro Trabalho” e dá providências correlatas.

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